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Lei nº 16.669, de 08/01/2007

ESTABELECE NORMAS PARA ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

2400/2005 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2

LEI 23901 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO

Indexação

COMÉRCIO

DEFESA DO CONSUMIDOR

EDUCAÇÃO PRIVADA

MATERIAL ESCOLAR

Resumo A LEI ESTABELECE REGRAS PARA A ADOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR POR ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR. DETERMINA A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA LISTA E CRONOGRAMA DE USO, DISCIPLINA FORMAS DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO E VEDA A INCLUSÃO DE ITENS NÃO PEDAGÓGICOS E A INDICAÇÃO DE FORNECEDORES. DEFINE LIMITES PARA ALTERAÇÕES E PROÍBE RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO DO ALUNO POR FALTA DE MATERIAL.

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