PL PROJETO DE LEI 2400/2005
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE LIVROS DIDÁTICOS PELOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16669 2007 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADA LÚCIA PACÍFICO SEM PARTIDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16669 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2005
Proposição de Lei PRL 17423 2006
Observação LEI 6586, DE 1994, DO ESTADO DA BAHIA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR, DEFININDO OBRIGAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DE LISTA E CRONOGRAMA E DISCIPLINANDO FORMAS DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO. VEDA A INCLUSÃO DE ITENS NÃO VINCULADOS AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, A INDICAÇÃO DE FORNECEDORES E A RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO ALUNO, E LIMITA ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO MATERIAL.
Legislação citada LEI 10315 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2005
Proposição de Lei PRL 17423 2006
Observação LEI 6586, DE 1994, DO ESTADO DA BAHIA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR, DEFININDO OBRIGAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DE LISTA E CRONOGRAMA E DISCIPLINANDO FORMAS DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO. VEDA A INCLUSÃO DE ITENS NÃO VINCULADOS AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, A INDICAÇÃO DE FORNECEDORES E A RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO ALUNO, E LIMITA ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO MATERIAL.
Legislação citada LEI 10315 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16669 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16669 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2007.
19/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2155/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17423 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2155/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17423 PARA SANÇÃO.
14/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 3.
07/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2006.
06/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 54 COL 3.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 54 COL 3.
29/11/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
22/11/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 22/11/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 22/11/2006.
21/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 61 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 61 COL 3.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
15/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
30/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2005, PÁG 41 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 1/9/2005.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2005, PÁG 41 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 1/9/2005.
28/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
14/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 16/6/2005, PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/6/2005, PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/6/2005.