PL PROJETO DE LEI 19/2023
PL 19/2023
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Dispõe sobre as obrigatoriedades das montadoras de veículos quanto ao
oferecimento de carro reserva nas condições que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer carro reserva similar ao do cliente, no caso de o automóvel ficar parado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer carro reserva similar ao do cliente, no caso de o automóvel ficar parado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.
Documentos
Tramitação
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
16/02/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.