Lei nº 14.788, de 23/09/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER
EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA
CONSULTA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA PELOS CLIENTES. EXIGE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A DISPONIBILIDADE DO DOCUMENTO JUNTO AO CAIXA. ESTABELECE PENALIDADES PELO DISCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA PELOS CLIENTES. EXIGE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A DISPONIBILIDADE DO DOCUMENTO JUNTO AO CAIXA. ESTABELECE PENALIDADES PELO DISCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI.
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