PL PROJETO DE LEI 105/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15680 2003
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESCOLAS, ACADEMIAS E OUTROS - MANTENHAM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA DOS CLIENTES. EXIGE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A DISPONIBILIDADE DO DOCUMENTO JUNTO AO CAIXA E ESTABELECE PENALIDADES PARA DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI.
Legislação citada LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15680 2003
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESCOLAS, ACADEMIAS E OUTROS - MANTENHAM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA DOS CLIENTES. EXIGE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A DISPONIBILIDADE DO DOCUMENTO JUNTO AO CAIXA E ESTABELECE PENALIDADES PARA DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI.
Legislação citada LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/09/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14788 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/2003.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14788 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/2003.
02/09/2003
REMESSA DO OFÍCIO 2298/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15680 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2298/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15680 PARA SANÇÃO.
28/08/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/08/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2003, PÁG 27 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2003, PÁG 27 COL 3.
20/08/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/8/2003.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/8/2003.
13/08/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 28 COL 3.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 28 COL 3.
25/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
24/06/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 24/6/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 24/6/2003.
18/06/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
21/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 49 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 49 COL 3.
14/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
07/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 7/5/2003.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 7/5/2003.
02/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
26/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 27/3/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 27/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
25/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.