Lei nº 18.704, de 05/01/2010
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER
SIDO CLONADA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CONCEDE AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA PLACA TIVER SIDO CLONADA, O DIREITO DE SUBSTITUÍ-LA, APÓS A COMPROVAÇÃO DA CLONAGEM, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A LEI TAMBÉM DEFINE QUE O NOVO EMPLACAMENTO E A NOVA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SERÃO PROVIDENCIADOS GRATUITAMENTE PARA O PROPRIETÁRIO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CONCEDE AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA PLACA TIVER SIDO CLONADA, O DIREITO DE SUBSTITUÍ-LA, APÓS A COMPROVAÇÃO DA CLONAGEM, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A LEI TAMBÉM DEFINE QUE O NOVO EMPLACAMENTO E A NOVA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SERÃO PROVIDENCIADOS GRATUITAMENTE PARA O PROPRIETÁRIO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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