PL PROJETO DE LEI 2032/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MG, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18704 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18704 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2008
Proposição de Lei PRL 19552 2009
Observação RESOLUÇÃO 231 DO CONTRAN.
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA A CONCESSÃO GRATUITA DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER A PLACA CLONADA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TAMBÉM DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA PLACA ANTERIOR APÓS A CONCESSÃO DA NOVA IDENTIFICAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: APRIMORA O TEXTO QUE SE REFERE APENAS À OBTENÇÃO DE UMA NOVA PLACA PELA VÍTIMA DA CLONAGEM, SEM NENHUMA REFERÊNCIA À NOVA DOCUMENTAÇÃO, QUE É UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA MUDANÇA NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2008
Proposição de Lei PRL 19552 2009
Observação RESOLUÇÃO 231 DO CONTRAN.
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA A CONCESSÃO GRATUITA DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER A PLACA CLONADA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TAMBÉM DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA PLACA ANTERIOR APÓS A CONCESSÃO DA NOVA IDENTIFICAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: APRIMORA O TEXTO QUE SE REFERE APENAS À OBTENÇÃO DE UMA NOVA PLACA PELA VÍTIMA DA CLONAGEM, SEM NENHUMA REFERÊNCIA À NOVA DOCUMENTAÇÃO, QUE É UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA MUDANÇA NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18704 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18704 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2010.
15/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19552 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19552 PARA SANÇÃO.
09/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
01/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
25/11/2009
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2009, PÁG 107 COL 3.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2009, PÁG 107 COL 3.
06/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
05/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 5/8/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 5/8/2009.
04/08/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
27/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2009, PÁG 60 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2009, PÁG 60 COL 3.
19/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
05/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2009, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/5/2009.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2009, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/5/2009.
16/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO).
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2008, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 18/6/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2008, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 18/6/2008.
25/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
19/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2008, PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2008, PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2008.