PL PROJETO DE LEI 615/2023
PL 615/2023
Agora
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Altera a Lei 22433, de 20/12/2016, que dispõe sobre prazo para
realização de exames complementares necessários para confirmação da
hipótese diagnóstica de neoplasia maligna. (Acrescenta art 3º à Lei
22433, de 2016, para obrigar hospítais e clínicas públicas a
disponibilizar medicamento via oral para paciente em tratamento
antineoplásico.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Proposições anexadas
PL 1561 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga unidades públicas de saúde a disponibilizarem medicamentos antineoplásicos orais para o tratamento domiciliar de pacientes oncológicos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Proposições anexadas
PL 1561 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga unidades públicas de saúde a disponibilizarem medicamentos antineoplásicos orais para o tratamento domiciliar de pacientes oncológicos.
Documentos
Tramitação
25/10/2023
PL 1561 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 12.
Plenário
PL 1561 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 12.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
22/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2023, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2023, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.