Constituição de 21/09/1989

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 88
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 30 E 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO INCISO I, DO ARTIGO 30, E DO ARTIGO 31 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. - PLENÁRIO, 6/11/1989.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 990
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 34, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1993
Liminar: INDEFERIDA. - PLENÁRIO: 24/3/1994. - ACÓRDÃO, DJ 3/6/1994.
Julgamento: IMPROCEDENTE. - PLENÁRIO, 6/2/2003. - ACÓRDÃO, DJ 11/4/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 165
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 62 INCISO XXV, 90 INCISO XVI (PARTE FINAL)
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS ARTIGOS 62, INCISO XXV E 90, INCISO XVI , IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 1/2/1990. - ACÓRDÃO, DJ 23/2/1990.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXV DO ART. 62, E, NO INCISO XVI DO ART. 90, DA EXPRESSÃO "OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 62 , XXV", AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - PLENÁRIO, 7/8/1997. - ACÓRDÃO, DJ 26/9/1997.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1642
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ART. 62, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º DA EC 26/1997.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 26/1997, PARA O FIM DE RESTRINGIR A ALÍNEA “D” ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. - PLENÁRIO: 16/12/ 1998. - ACÓRDÃO: DJ 14/6/2002.
Julgamento: PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DELA EXCLUÍDAS AS EMPRESAS ESTATAIS. - PLENÁRIO: 3/4/2008. - ACÓRDÃO: DJ 19/9/2008.
Nota: PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA" NO QUE SE REFERE À SUA APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 153
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARTE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 66; PARTE DO ARTIGO 122, "CAPUT", E PARTE DO SEU ITEM I
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 9/2/1990. ACÓRDÃO: DJ 27/4/1990.
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 30/3/1995. ACÓRDÃO: DJ 21/ 9/2001.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1678
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 78 PARÁGRAFO 1 INCISO I E II PARÁGRAFO 2 E 3, ARTIGO 124
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 16/10/1997

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1067
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 79, CAPUT, INCISO I, II, III E IV, PARÁGRAFO 1, EXPRESSÃO "OS MESMOS DIREITOS", PARÁGRAFO 2
Liminar: DEFERIDA EM PARTE. DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO ART. 79, "CAPUT" E SEUS INCISOS I A IV, E DA EXPRESSÃO "OS MESMOS DIREITOS", CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO § 1º DO MESMO ARTIGO 79, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEFERIDA A MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO § 2º DO ART. 79 E DA EXPRESSÃO "OS MESMOS DIREITOS", CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO § 1º DO MESMO ARTIGO 79. - PLENÁRIO, 23/5/94. - ACÓRDÃO, DJ 23/9/94.
Julgamento: PROCEDENTE EM PARTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIADE DO CAPUT DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DA EXPRESSÃO "OS MESMOS DIREITOS", CONSTANTE DA PRIMEIRA PARTE DO § 1º DO MESMO ART. 79. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OS MESMOS DIREITOS", DA ORAÇÃO FINAL DO § 1º DO ART. 79 E DO §2º DESTE MESMO DISPOSITIVO. - PLENÁRIO, 5/3/97. ACÓRDÃO, DJ 21/11/1997.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1018
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 92 PARÁGRAFOS 3 E 4
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, O EFEITO DO § 4º DO ART. 92 DA E A EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 92. - PLENÁRIO, 15/6/ 1994. - ACÓRDÃO, DJ 9/9/1994.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 92. - PLENÁRIO, 19/10/1995. - ACÓRDÃO, DJ 17/11/ 1995. - REPUBLICADO ACÓRDÃO, DJ 24/11/1995.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 367
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 100 INCISO II PARÁGRAFOS 2 E 3
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO RELATOR: 5/5/2006. DJ 10/05/2006.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 508
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÕES "E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", CONSTANTE DO ART. 106, "H"; E "DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", CONSTANTE DO § 1º DO ART. 118
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, NA ALINEA "H" DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A EXPRESSÃO "E DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA" E, NO § 1º DO ART. 118, A EXPRESSÃO "EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA". - PLENÁRIO, 14/6/1991. - ACÓRDÃO, DJ 23/8/1991.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA” E “EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”, CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA PARTE FINAL DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 106 E NA DO § 1º DO ARTIGO 118, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - PLENÁRIO, 12/2/2003. - ACÓRDÃO, DJ 23/5/2003.
Nota: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 699 ESTÁ APENSADA A ESTA.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 699
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 118, PARÁGRAFO 1
Liminar: INDEFERIDA. - PLENÁRIO, 27/3/1992. - ACÓRDÃO, DJ 24/4/1992.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA” E “EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”, CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA PARTE FINAL DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 106 E NA DO § 1º DO ARTIGO 118, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - PLENÁRIO, 12/2/2003. - ACÓRDÃO, DJ 23/5/2003.
Nota: APENSADA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 508 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 24/4/1992

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2068
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO "JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E", CONTIDA NO ART. 124
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, NO ART. 124, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A EFICÁCIA D EXPRESSÃO "TRIBUNAL DE CONTAS E". - PLENÁRIO, 15/12/1999. - ACÓRDÃO, DJ 25/2/2000.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “AO TRIBUNAL DE CONTAS E”, CONSTANTE DO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - PLENÁRIO, 3/4/2003. - ACÓRDÃO, DJ 16/5/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 706
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 125 INCISO II ALÍNEAS A, B, C, E, F E G
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 24/4/1992
Nota: NEGADO AGRAVO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 4/9/1992

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 84
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 146 INCISO IX ALÍNEAS D E E, ARTIGO 148 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DAS ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO IX DO ART. 146 E DO ART. 148, "CAPUT" E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. - PLENÁRIO, 27/9/1989. ACÓRDÃO, DJ 6/10/ 1995.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. - PLENÁRIO, 15/2/1996. - ACÓRDÃO, DJ 19/4/1996.
Nota: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 18/10/ 1996

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1901
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 162, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997
Liminar: DEFERIDA PARA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, OS EFEITOS DO § 1º DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997, E, RELATIVAMENTE AO § 2º DO MESMO ARTIGO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE". - PLENÁRIO, 18/11/1998. - ACÓRDÃO: DJ 1/9/2000.
Julgamento: PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA EXPRESSÃO “SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE”, CONTIDA NO § 2º ARTIGO 162, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997. - PLENÁRIO, 3/2/2003. - ACÓRDÃO, DJ 9/5/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 322
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 177 PARÁGRAFO 3
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 177. - PLENÁRIO, 8/8/90. - ACÓRDÃO, DJ 14/9/90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 177. - PLENÁRIO, 3/10/2002. - ACÓRDÃO, DJ 31/10/2002.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 770
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÕES "PREVIAMENTE APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL", CONTIDA NO INCISO I DO ART. 181; E "PREVIAMENTE APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL", CONTIDA NO INCISO II DO ART. 181
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO INCISO I DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "PREVIAMENTE APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL" E, NO TEXTO DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "PREVIAMENTE APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL". - PLENÁRIO, 26/8/1992. - ACÓRDÃO, DJ: 25/9/1992.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “PREVIAMENTE APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL” E “PREVIAMENTE APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL”, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 640
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 196 INCISO VIII
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/03/1992
Julgamento: PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/04/1997

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 273
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/5/1990
Julgamento: PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA, NO TEXTO DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DO MINISTERIO PUBLICO". ACÓRDÃO: DJ 3/6/1994.
Nota: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 22/6/ 1990 REJEITADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 15/12/ 1995. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DO MINISTÉRIO PÚBLICO", BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS, DA LEI ESTADUAL Nº 9769, DE 31/5/1989, E, AINDA, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E SEU ANEXO, DA LEI ESTADUAL Nº 9943, DE 20/9/ 1989.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 152
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 286
Liminar: DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DA SEGUINTE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: "APOSENTADORIA E". - PLENÁRIO, 2/5/1990. - ACÓRDÃO, DJ 15/6/1990.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 286. - PLENÁRIO, 18/3/1992. - ACÓRDÃO, DJ 24/4/1992.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2578
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 103 A 109 DO ADCT (ACRESCIDOS PELO ARTIGO 11 DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 13/6/2001).
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA: AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO PUBLICADA EM 9/6/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2447
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALÍNEA "F" DO INCISO IV DO ART. 161 E §§ 1º E § 2º DO ART. 199 (DISPOSITIVOS ACRESCIDOS PELA EC Nº 47/2000).
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA ALÍNEA "F" DO INCISO IV DO ART. 161 E DOS § § 1º E 2º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC Nº 47/2000. ACÓRDÃO: DJ 2/8/2002.
Julgamento: PROCEDENTE. PLENÁRIO: 4/3/2009. ACÓRDÃO: DJ 4/12/ 2009.- 12/02/2010

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2761
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 128; A EXPRESSÃO "E AO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL" DO § 3º DO ART.128; A EXPRESSÃO "E O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL" DO § 4º DO ART.128; A EXPRESSÃO "E O PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL" DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Julgamento: JULGAMENTO POR DESPACHO - PREJUDICADO. EM 7/8/ 2003. DJ, 15/8/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1873
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 124
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR INOCORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - PLENÁRIO, 2/9/1998. - ACÓRDÃO, DJ 19/9/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2778
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DO ARTIGO 141 C/C ARTIGO 136, I, E 139
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 25/2/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2959
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 78 § 1º, INCISOS I E II, § 2º E § 3º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, INCISOS I E II, DA EXPRESSÃO “OU TRÊS” CONTIDA NO § 2º E DO § 3º, DO ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - PLENÁRIO, 6/10/2005. - ACÓRDÃO, DJ 11/11/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3115
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 78 § 1º E INCISOS
Liminar: DEFERIDA. PLENÁRIO, 1/4/2004. DJ, 15/4/2004.
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA: 3/8/ 2004. DJ,13/8/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2939
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 27/ 12/2000
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2000. PLENÁRIO: 19/2/ 2004. ACÓRDÃO: DJ 26/3/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 83
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 34 CAPUT E PARÁGRFOS 1º E 3º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 34 DO ADCT ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 18/10/1989. - ACÓRDÃO: DJ 18/10/1991.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "E O EMPREGADO PÚBLICO" CONSTANTES DO CAPUT DO ART. 34; DAS EXPRESSÕES "OU EMPREGADOS PÚBLICOS" CONSTANTES DO § 1º DO REFERIDO ART. 34, E, DO § 3º DO ART. 34, DO ADCT. - PLENÁRIO, 24/4/1991. ACÓRDÃO: DJ 18/10/1991.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 89
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 21; 25; 26 E § 1º E § 2º; 27; 32; 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 25, 26 E SEUS PARAGRAFOS 1º E 2º, 27, 32 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 33 DO ADCT. - PLENÁRIO 7/12/1989. ACÓRDÃO, DJ 16/2/ 1990.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 21, 25, 26, 27, 32, E 33 DO ADCT. - PLENÁRIO, 4/2/1993. ACÓRDÃO, DJ 20/8/1993.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 100
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUTIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 12/10/1989. - ACÓRDÃO, DJ 28/5/1993.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DO ADCT. - PLENÁRIO, 9/9/2004. - ACÓRDÃO, DJ 1/10/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 101
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUTIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 12/10/1989. ACÓRDÃO: DJ 17/11/1989.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DO ADCT. - PLENÁRIO, 17/9/1992. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 270
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO ART. 35 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 8/5/90. - ACÓRDÃO, DJ 3/8/90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO ADCT. - PLENÁRIO, 31/3/2004. - ACÓRDÃO, DJ 30/4/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 318
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 2/8/90. - ACÓRDÃO, DJ 6/9/ 90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DO ADCT. - PLENÁRIO, 19/2/2014. - ACÓRDÃO, DJ 12/6/2014.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 348
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 13 PARÁGRAFO 3º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. - PLENÁRIO, 8/8/93. - ACÓRDÃO, DJ 28/9/90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 13 DO ADCT. - PLENÁRIO, 10/11/93. - ACÓRDÃO, DJ 5/5/95.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 426
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARTE DO ARTIGO 34 E SEU PARÁGRAFO 3º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - DISPOSITIVO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI-83. JULGAMENTO EM 13/10/1993. DJ, 19/10/1993.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 448
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 74 E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DO ARTIGO 74, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS 1º A 4º, DO ADCT. - PLENÁRIO, 1/3/1991. - ACÓRDÃO, DJ 16/4/1993.
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO EM 22/8/1996. DJ, 30/8/1996

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2501
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 81 E 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 15/5/2002. ACÓRDÃO: DJ 6/6/2003.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO § 1º DO ART. 82 DO ADCT E DOS §§ 4º, 5º E 6º DO MESMO ART. 82, OS QUAIS FORAM ACRESCENTADOS PELA EC Nº 70/2005. PLENÁRIO: 4/9/2008. PUBLICAÇÃO: DJE, 19/12/2008.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2961
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 66 PARÁGRAFO 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM 29/3/2005. DJ, 1/4/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3361
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 78 PARÁGRAFO 1º INCISOS I E II E PARÁGRAFO 3º
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 1º, INCISOS I E II, E DO § 3º DO ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - PLENÁRIO, 10/3/2005. - ACÓRDÃO, DJ 22/4/2005.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, INCISOS I E II, E § 3º, DO ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - PLENÁRIO, 6/10/2005. - ACÓRDÃO, DJ 11/11/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3318
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO V DO ARTIGO 120, ALÍNEAS "B", "C", "G" DO INCISO II E INCISO III DO ARTIGO 125
Julgamento: DECISÃO: (JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 2.943, 3.309 E 3.318) PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA, EM INTERPRETAÇÃO CONFORME, NOS EXATOS TERMOS DA TESE PROPOSTA, DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DE INCISO I DO ART. 26, ASSIM COMO O ART. 80, AMBOS DA LEI N. 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993; DAS EXPRESSÕES “E OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS” CONTIDAS NOS INCISOS I DO ART. 7º, I DO ART. 38 E I DO ART. 150; ASSIM COMO AS EXPRESSÕES “E APRESENTAR PROVAS E E PRODUZIR PROVAS” CONSTANTES DOS INCISOS II E III DOS MESMOS ARTS. 7º, 38 E 150 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (ADI 2943); DOS INCISOS I, II, III, V, VII E IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (ADI 3309); E DO INCISO V, DO ART. 120 E O INCISO II, ALÍNEAS B, C E G E O INCISO III DO ART. 125, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O INCISO I, ALÍNEAS A, B, C E D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 34, DE 12.09.1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) (ADI 3318). TRANSITADO(A) EM JULGADO EM 19/02/2025.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 128
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3842
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 105, 106 E 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2001
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3051
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 110 DO ADCT (ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52, DE 28/12/2001)
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2001, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 110 AO ADCT. PLENÁRIO: 30/6/2005. ACÓRDÃO: DJ 28/10/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3373
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 98 PARÁGRAFO ÚNICO (ACRESCENTADO PELO ARTIGO 2º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63, DE 19/7/2004.)
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PREJUDICADA A ADI EM VISTA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO
Nota: O ARTIGO 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71, DE 31/8/2005, REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4448
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 142 PARÁGRAFOS 3º E 4º (ACRESCENTADOS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83, DE 3/8/2010.)
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 152
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 286
Liminar: DEFERIDA EM PARTE - 15/6/1990
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 286. - PLENÁRIO, 18/3/1992. - ACÓRDÃO, DJ 24/4/1992.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 153
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 66 PARÁGRAFO 2º; ARTIGO 122 INCISO I
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 9/2/1990. ACÓRDÃO: DJ 27/4/1990.
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 30/3/1995. ACÓRDÃO: DJ 21/ 9/2001.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 76 PARÁGRAFO 7º (ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EC Nº 78 DE 2007)
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5540
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO “OU A QUEIXA”, CONSTANTE DO ARTIGO 92, PARÁGRAFO 1º, INCISO I
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 92, § 1º, I, PARA CONSIGNAR QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ALMG PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, POR CRIME COMUM, CABENDO AO STJ DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU QUEIXA” DO ART. 92, § 1º, I. PLENÁRIO: 3/5/2017. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA: DJE 8/5/2017.
Nota: TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/5/2019.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5342
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 128, PARÁGRAFO 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2014
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5704
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 123, § 1º
Julgamento: EM 18/12/2019 O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR, SOB O ÂNGULO FORMAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 123, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 21/1991. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE 5/5/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/2/ 2023.

Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1.0000.00.276780-4/000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 106, INCISO I, ALÍNEA "J"
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 9/10/2002. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 22/11/2002.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5696
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 170 INCISO V
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 44/2000 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2019 A 24/10/2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE DE 11/11/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/11/2019.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5267
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 289
Julgamento: PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO: 28/10/2021.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6510
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 106 INCISO I ALÍNEA "B" EXPRESSÃO “O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL”
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6337
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 70, § 2º
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70, § 2º, CUJO MARCO TEMPORAL PARA A VALIDADE DOS EFEITOS ESTÁ NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/10/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 10/11/2020.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6510
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO “O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL”, CONTIDA NO ARTIGO 106, I, “B”,
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PARA DECLARAR, COM EFEITOS PROSPECTIVOS, A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL" CONSTANTE DO ART. 106, I, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE EM 26/4/2022. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/5/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6700
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 53, PARÁGRAFO 3º, INCISO II
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/9/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4844
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO X DO ARTIGO 61 E ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ARTIGO 66
Julgamento: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 23/3/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 31/ 3/2021.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4590
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 142, §§ 3 E 4, ACRESCENTADOS PELA EMENDA 83/2010
Julgamento: PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 83, DE 2010. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/ 6/2021. EM 23/8/2021, O TRIBUNAL DETERMINOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE MODO QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 10/ 9/2021.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6773
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 139, INCISO III
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/22.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4811
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 62, INCISOS XIII E XIV; ARTIGO 91, § 3º; E ARTIGO 92, § 1º, INCISO II
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 3/12/2021 A 13/12/ 2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/3/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 59-A
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 29/4/ 2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2025.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1219668-16.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: “Q”, XV, ART. 10; § 5º, ART. 31; § 5º, ART. 34; XII, ART. 61; IV, ART. 65; “F”, III, ART. 66; ARTS. 143-A A 143-G
Liminar: O TRIBUNAL, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO ESPECIAL, CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NOS AUTOS, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, 6º E 7º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/2022 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA ALMG, PARA CONCEDER EFEITOS EX NUNC À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.

Numeração O NÚMERO DA DECISÃO DA MESA, CRIADO AUTOMATICAMENTE PARA CONTROLE INTERNO DO BANCO DE DADOS, MENCIONADO NO CAMPO “NORMAS RELACIONADAS” E NA NOTA DO TEXTO ATUALIZADO NÃO FAZ PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.

Normas relacionadas

LEI 10048 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 258

LEI 10092 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART 13 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS

LEI 10254 1990 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 22

LEI 10453 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1991 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 40

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1991 PÁG. 46 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

LEI COMPLEMENTAR 19 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 167

LEI COMPLEMENTAR 20 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 121 INCISO II E 233 INCISO II

LEI 10486 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1991 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 196 INCISO VIII

LEI COMPLEMENTAR 21 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1991 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 123 PARÁGRAFOS 1 E 4

LEI 10501 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 223 PARÁGRAFO ÚNICO E 226

LEI 10501 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS