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LEI nº 13.968, de 27/07/2001

REGULAMENTA O ARTIGO 297 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1235/2000

PL

1235/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A TELECONFERÊNCIA "O PAPEL DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL (MOVIMENTO PELA SEGURANÇA E VIDA) - 2000" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2000, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43778 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
DECRETO 43778 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 44633 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 23753 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
DECRETO 48355 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FORMA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, GESTÃO, BANCO DE DADOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DIRETRIZES.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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