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RESOLUÇÃO nº 5.176, de 06/11/1997

CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1077/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/11/1997 PÁG. 18 COL. 4 MICROFILME 558
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/11/1997 PÁG. 24 COL. 3 MICROFILME 558

Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6700
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 77
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/9/2022.

Evento O CICLO DE DEBATES "AGRIBUSINESS - 1996" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/1996, QUE DEU ORIGEM A ESTA RESOLUÇÃO, PROPONDO A ALTERAÇÃO DO NOME DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA "COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL".
Numeração O NÚMERO QUE ACOMPANHA A DECISÃO, MENCIONADA NO CAMPO “VIDE”, É PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.

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