Resolução nº 5.212, de 09/05/2003
CRIA A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, MEDIANTE ALTERAÇÃO NOS ARTS.
101, 102, 288 E 289 DA RESOLUÇÃO N° 5.176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997,
QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
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Resumo A NORMA CRIA. NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG -, A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E PERMITE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA E SUGESTÃO POPULAR PARA APRIMORAR OS TRABALHOS PARLAMENTARES, ALÉM DE DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DE SIGNATÁRIO DE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR EM DISCUSSÃO NAS COMISSÕES E EM PLENÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/05/2003 PÁG. 19 COL. 2
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Resumo A NORMA CRIA. NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG -, A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E PERMITE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA E SUGESTÃO POPULAR PARA APRIMORAR OS TRABALHOS PARLAMENTARES, ALÉM DE DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DE SIGNATÁRIO DE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR EM DISCUSSÃO NAS COMISSÕES E EM PLENÁRIO.
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