Lei Complementar nº 76, de 13/01/2004
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR PARA ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MILITARES.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - EM ATIVIDADE, FICAREM À DISPOSIÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. ESTABELECE REQUISITOS PARA AS ENTIDADES BENEFICIADAS, GARANTE A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS DO MILITAR E DEFINE A QUANTIDADE DE REPRESENTANTES CONFORME O NÚMERO DE FILIADOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - EM ATIVIDADE, FICAREM À DISPOSIÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. ESTABELECE REQUISITOS PARA AS ENTIDADES BENEFICIADAS, GARANTE A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS DO MILITAR E DEFINE A QUANTIDADE DE REPRESENTANTES CONFORME O NÚMERO DE FILIADOS.
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