PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2003
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2003
Origem
MSG 117 de 2003
Proposição de Lei PPC 83 2003
Indexação
Resumo O PROJETO PERMITE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - COLOCAR MILITARES DA ATIVA À DISPOSIÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. ESTABELECE REQUISITOS PARA AS ENTIDADES BENEFICIADAS, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS DO POSTO OU GRADUAÇÃO E DEFINE A QUANTIDADE DE REPRESENTANTES CONFORME O NÚMERO DE FILIADOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2003
Origem
MSG 117 de 2003
Proposição de Lei PPC 83 2003
Indexação
Resumo O PROJETO PERMITE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - COLOCAR MILITARES DA ATIVA À DISPOSIÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. ESTABELECE REQUISITOS PARA AS ENTIDADES BENEFICIADAS, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS DO POSTO OU GRADUAÇÃO E DEFINE A QUANTIDADE DE REPRESENTANTES CONFORME O NÚMERO DE FILIADOS.
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 76 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2004.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 76 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2004.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3713/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3713/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 2.
19/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
18/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 2.
18/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2003.
11/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 37 COL 1.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 37 COL 1.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2003.
03/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
14/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 22 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 22 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.