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LEI nº 13.199, de 29/01/1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1179/1997

PL

1179/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/1999 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 572
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1999 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/1997, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
DECRETO 40398 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1999 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40591 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1999 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40928 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2000 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI E VIII
DECRETO 40929 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2000 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40930 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2000 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40931 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2000 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41091 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 41105 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2000 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41136 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41155 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2000 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13771 2000 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 13771 2000 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
LEI 13771 2000 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51
DECRETO 41512 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2000 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 41578 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2001 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 42578 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2002 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34
DECRETO 42594 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2002 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 42595 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2002 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 42596 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2002 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 14309 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 42960 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43711 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43711 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 INCISO IV
DECRETO 43720 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2004 PÁG. 44 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43720 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2004 PÁG. 44 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 INCISO IV
DECRETO 43767 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43767 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 43
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51
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REGULAMENTAÇÃO ART. 4 INCISO VII
DECRETO 43797 2004
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43798 2004
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DECRETO 43881 2004
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43958 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35; 41 INCISO IV
DECRETO 43959 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35; 41 INCISO IV
DECRETO 43989 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2005 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44041 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44046 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 15660 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15910 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15910 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15910 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 46, 47, 48, 49
DECRETO 44199 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44200 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44201 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15971 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15972 2006 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 51 E 52
DECRETO 44290 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35
DECRETO 44290 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 INCISO 4
DECRETO 44309 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44309 2006 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 88
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44312 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44314 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 46, 47, 48, 49
DECRETO 44428 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44432 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44433 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 178 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO V; PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44547 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44690 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44758 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2008 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44814 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44865 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35, 41 INCISO IV
LEI 17727 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO X
DECRETO 44945 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44955 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO; 41 INCISO IV
DECRETO 44956 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2008 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18024 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45183 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 45183 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 INCISO IV
DECRETO 45184 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 45184 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 INCISO IV.
DECRETO 45202 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45261 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18712 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
DECRETO 45285 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45323 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45565 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 45581 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45818 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46381 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46501 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10; 30 PARÁGRAFO 1; 34; 37 PARÁGRAFO 2; 43
INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO; 46; 47
DECRETO 46632 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23; 24; 25; 26; 27; 28
DECRETO 46636 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46636 2014 / ART. 4 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46636 2014 / ART. 6 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46636 2014 / ART. 20 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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REGULAMENTAÇÃO ART. 47 PARÁGRAFO 4
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2020 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47866 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33 INCISO III
DECRETO 47972 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47975 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48160 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2021 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48160 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2021 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO III SEÇÃO II SUBSEÇÃO VI
DECRETO 48160 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2021 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI
DECRETO 48209 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33 INCISO II
DECRETO 48639 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2023 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48729 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24615 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 19 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 24615 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 50 INCISO IV
LEI 24673 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24673 2024 / ART. 3 (INCISO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24673 2024 / ART. 10 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24673 2024 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24673 2024 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO XI
LEI 24673 2024 / ART. 36
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ALTERAÇÃO ART. 28
LEI 24673 2024 / ART. 37
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ALTERAÇÃO ART. 33 CAPUT INCISO VI
LEI 24673 2024 / ART. 38
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ALTERAÇÃO ART. 37
LEI 24673 2024 / ART. 39
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ACRÉSCIMO ART. 38 PARÁGRAFOS 1 A 3
LEI 24673 2024 / ART. 40
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ALTERAÇÃO ART. 44
LEI 24673 2024 / ART. 41
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ALTERAÇÃO ART. 47
LEI 24673 2024 / ART. 42
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ALTERAÇÃO ART. 54
Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, COMITÊ, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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