Decreto nº 47.705, de 04/09/2019
Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de
recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 5/10/2019.
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Regularização, Renovação, Retificação, Renúncia, Utilização, Recurso Hídrico, Águas Subterrâneas, Licença Ambiental, Autorização, Executivo, Competência, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). Previsão, Penalidade, Descumprimento, Suspensão, Revogação, Anulação, Cassação.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/09/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 5/10/2019.
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Regularização, Renovação, Retificação, Renúncia, Utilização, Recurso Hídrico, Águas Subterrâneas, Licença Ambiental, Autorização, Executivo, Competência, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). Previsão, Penalidade, Descumprimento, Suspensão, Revogação, Anulação, Cassação.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
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