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LEI nº 13.771, de 11/12/2000

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 645/1999

PL

645/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2000 PÁG. 4 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2001 PÁG. 2 COL. 1
Normas relacionadas
LEI 14596 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2003 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22
LEI 14596 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2003 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25
LEI 15082 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/2004 PÁG. 24 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18712 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32
Resumo DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ÁGUA MINERAL. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), GERENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
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