Decreto nº 47.838, de 09/01/2020
Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de
proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às
atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá
outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Tipificação, Classificação, Infração, Penalidade, Norma, Proteção, Meio Ambiente, Recurso Hídrico, Aplicação, Agricultura, Agronegócio, Pequena Empresa, Observação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Destinação, Agricultor Familiar, Produtor Rural, Comercialização, Produto, Origem Vegetal, Origem Animal. Critérios, Norma, Infração, Sanção, Pena Disciplinar, Penalidade, Multa, Aplicação, Agricultura, Agronegócio, Pequena Empresa, Orientação, Decreto Estadual, Lei Estadual, Lei Federal, Referência, Regulamentação, Licença Ambiental, Unidade de Conservação, Observação, Poluição, Degradação, Meio Ambiente.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
Agropecuária.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 11 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Tipificação, Classificação, Infração, Penalidade, Norma, Proteção, Meio Ambiente, Recurso Hídrico, Aplicação, Agricultura, Agronegócio, Pequena Empresa, Observação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Destinação, Agricultor Familiar, Produtor Rural, Comercialização, Produto, Origem Vegetal, Origem Animal. Critérios, Norma, Infração, Sanção, Pena Disciplinar, Penalidade, Multa, Aplicação, Agricultura, Agronegócio, Pequena Empresa, Orientação, Decreto Estadual, Lei Estadual, Lei Federal, Referência, Regulamentação, Licença Ambiental, Unidade de Conservação, Observação, Poluição, Degradação, Meio Ambiente.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
Agropecuária.
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