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Decreto nº 47.383, de 02/03/2018

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2018 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Decreto 47474 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 32 parágrafo 1
Decreto 47474 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 37
Decreto 47474 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 49 parágrafo 5
Decreto 47474 2018 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Acréscimo art. 79 parágrafo único
Decreto 47474 2018 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Acréscimo art. 85 parágrafo único, inciso I alínea "f"
Decreto 47474 2018 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 86
Decreto 47474 2018 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 106 parágrafo 2
Decreto 47474 2018 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 112 caput
Decreto 47474 2018 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 113 parágrafo 5
Decreto 47474 2018 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 133
Decreto 47474 2018 / art. 11 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração Anexos I, II, III, IV e V
Decreto 47474 2018 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Revogação Anexo I códigos 104 e 129; Anexo II código 215
Decreto 47508 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/10/2018 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 46
Decreto 47629 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I códigos 103 e 118
Decreto 47629 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo I códigos 134 e 135
Decreto 47772 2019 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 85 inciso I alínea "g"
Decreto 47772 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Alteração Capítulo II Seção VI
Decreto 47772 2019 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Revogação art. 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 132; 136
Decreto 47837 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 13 inciso IV
Decreto 47837 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 inciso III
Decreto 47837 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 15 parágrafos 3, 4 e 5
Decreto 47837 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 16
Decreto 47837 2020 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17 parágrafo 3
Decreto 47837 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 parágrafo 2
Decreto 47837 2020 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23 parágrafo 2
Decreto 47837 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 29 parágrafo 2
Decreto 47837 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 29 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 32 parágrafo 1
Decreto 47837 2020 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 32 parágrafos 4 e 5
Decreto 47837 2020 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 33 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 35
Decreto 47837 2020 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 36 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 37 parágrafos 4, 5 e 6
Decreto 47837 2020 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 41
Decreto 47837 2020 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 42
Decreto 47837 2020 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 47
Decreto 47837 2020 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 49 parágrafo 3
Decreto 47837 2020 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 50 caput, parágrafo 1
Decreto 47837 2020 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 51 parágrafo 1
Decreto 47837 2020 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 51 parágrafo 4
Decreto 47837 2020 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 55 parágrafos 3 e 4
Decreto 47837 2020 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 56 parágrafo 5
Decreto 47837 2020 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 60 inciso V
Decreto 47837 2020 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 64 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 68 inciso VI
Decreto 47837 2020 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 71
Decreto 47837 2020 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 75 parágrafos 3 e 4
Decreto 47837 2020 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 77
Decreto 47837 2020 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 79 caput
Decreto 47837 2020 / art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 80 caput
Decreto 47837 2020 / art. 30
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 81 caput
Decreto 47837 2020 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 83 incisos I e II
Decreto 47837 2020 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 85 alínea "b" do inciso I
Decreto 47837 2020 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 85 inciso II alinea "k"
Decreto 47837 2020 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 86
Decreto 47837 2020 / art. 35
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 88 parágrafos 4, 5 e 6
Decreto 47837 2020 / art. 36
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 92 parágrafo 8
Decreto 47837 2020 / art. 37
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 106 parágrafo 6
Decreto 47837 2020 / art. 38
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 107 parágrafos 1 e 3
Decreto 47837 2020 / art. 39
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 112 caput
Decreto 47837 2020 / art. 40
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 113 parágrafos 3 e 4
Decreto 47837 2020 / art. 41
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 131-A
Decreto 47837 2020 / art. 44 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexos I, II, III, IV e V
Decreto 47837 2020 / art. 45 (inc. II, alíneas a, b, c, d)
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 82; 83 incisos III e IV, parágrafos 1 e 2; 84; 41
parágrafo único
Decreto 47838 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 11 Col. 2
Legislação relevante
Decreto 47838 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 11 Col. 2
Acréscimo art. 112 parágrafo 3
Decreto 48140 2021 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 80-A
Decreto 48140 2021 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 113 parágrafos 6 a 8
Decreto 48140 2021 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Alteração Preâmbulo
Decreto 48140 2021 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 112 caput
Decreto 48140 2021 / art. 36 (Anexo V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VI
Decreto 48454 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 111-A
Decreto 48454 2022 / art. 3 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I
Decreto 48640 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 37 parágrafo 8
Decreto 48706 2023 / art. 63 (inciso II alínea "d")
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 64
Decreto 48706 2023 / art. 64 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 64
Decreto 48706 2023 / art. 83 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 64 parágrafo único
Decreto 48747 2023 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 18 Col. 1
Legislação relevante
Decreto 48796 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/04/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 37 parágrafo 5
Decreto 48796 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/04/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 37 parágrafo 9
Decreto 48994 2025 / art. 22 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/02/2025 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 85 inciso I alínea "g"
Indexação
Crime Ambiental
Fiscalização Ambiental
Gestão de Recursos Hídricos
Licenciamento Ambiental
Proteção Ambiental
Rompimento de Barragem
Resumo O decreto dispõe sobre a regularização ambiental, o licenciamento ambiental, a fiscalização e a aplicação de penalidades por infrações ambientais. Estabelece competências, modalidades, procedimentos e deveres para obtenção e manutenção das licenças, bem como disciplina a fiscalização, os processos administrativos, as sanções e a conversão de multas em serviços de preservação e recuperação ambiental.
Documentos