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Decreto nº 48.706, de 25/10/2023

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação

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