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DECRETO nº 41.578, de 08/03/2001

REGULAMENTA A LEI Nº 13.199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2001 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 75

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Resumo REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, COMITÊ, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROMOÇÃO, GESTÃO, POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS. CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS.

Assunto Geral RECURSO HÍDRICO.
MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

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