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Lei nº 20.922, de 16/10/2013

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 276/2011

PL

276/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5675
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 2º INCISO III; 3º INCISO II ALÍNEA "C"; 17
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2°, III; 3°, II, C, E 17 DA LEI 20.922/2013. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/1/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/2/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0450045-47.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 2º INCISO III; 3º INCISO II ALÍNEA "C"; 17; 43 § 5º
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA "C"; 17 E 43, PARÁGRAFO 5º. TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/10/2018.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1902594-05.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 116-A
Julgamento: DADO PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116-A DA LEI ESTADUAL N. 20.922/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 70 DA LEI ESTADUAL N. 22.796/2017.
Apelido CÓDIGO FLORESTAL DE MINAS GERAIS. LEI FLORESTAL. LEI DA BIODIVERSIDADE.
DECRETO 46336 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123
DECRETO 46336 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44 PARÁGRAFO 8
DECRETO 46381 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 738 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46711 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2015 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46733 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 377 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22796 2017 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48
LEI 22796 2017 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 73 PARÁGRAFO 5
LEI 22796 2017 / ART. 67
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 78 PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI 22796 2017 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 78 CAPUT
LEI 22796 2017 / ART. 69
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 78-A, 78-B E 78-C
LEI 22796 2017 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 116-A
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 73 PARÁGRAFO 4
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 76 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47383 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2018 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47634 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2019 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISO I ALÍNEA "E", INCISO II ALÍNEA "H"
DECRETO 47749 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 4 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 PARÁGRAFO 5
LEI 23558 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 47892 2020 / ART. 22 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75
DECRETO 47892 2020 / ART. 39 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75
DECRETO 47892 2020 / ART. 48 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52
DECRETO 47919 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 93 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
DECRETO 47941 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 48 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48127 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 11
LEI 24086 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 94 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48522 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
DECRETO 48767 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2024 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 96
DECRETO 48852 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2024 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 43 PARÁGRAFO 6
LEI 24944 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2024 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 106-A
LEI 24944 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2024 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 106 PARÁGRAFO 6
LEI 25144 2025 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2025 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 106-A PARÁGRAFO 1 CAPUT
DECRETO 48994 2025 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 CAPUT INCISO II
Indexação
POLÍTICA FLORESTAL
POLÍTICA PÚBLICA
Resumo A NORMA ESTABELECE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE, DEFININDO DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, O USO SUSTENTÁVEL DA VEGETAÇÃO NATIVA E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. REGULAMENTA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO FLORESTAL, PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS E INCENTIVOS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, ALÉM DE ESTABELECER OBRIGAÇÕES PARA PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES RURAIS E USUÁRIOS DE RECURSOS FLORESTAIS. TAMBÉM ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS RURAIS PARA INCLUIR, ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA VERDE, 50% DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE. POR FIM, REVOGA DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS CORRELATAS.
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