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Decreto com Numeração Especial nº 76, de 22/02/2018

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis privados inseridos nos limites do Parque Estadual Serra da Candonga e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/02/2018 Pág. 1 Col. 2

Indexação
Assunto Geral Imóvel.
Meio Ambiente.


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