Decreto nº 47.892, de 23/03/2020
Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da autarquia, sua vinculação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e sua competência para desenvolver e implementar as políticas florestal e de biodiversidade do Estado, abrangendo a conservação, a preservação, o uso sustentável e a recuperação dos ecossistemas, a gestão de unidades de conservação, o controle da exploração de recursos florestais, a proteção da fauna silvestre e a regularização, fiscalização e aplicação de sanções administrativas em sua área de atuação.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da autarquia, sua vinculação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e sua competência para desenvolver e implementar as políticas florestal e de biodiversidade do Estado, abrangendo a conservação, a preservação, o uso sustentável e a recuperação dos ecossistemas, a gestão de unidades de conservação, o controle da exploração de recursos florestais, a proteção da fauna silvestre e a regularização, fiscalização e aplicação de sanções administrativas em sua área de atuação.
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