Lei nº 15.971, de 12/01/2006
ASSEGURA O ACESSO A INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE, EM
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO § 1º DO ART. 214 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.924/2004, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ASSEGURA A QUALQUER INDIVÍDUO O ACESSO A INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE MANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SOBRE QUALIDADE AMBIENTAL, BIODIVERSIDADE, ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE DADOS AMBIENTAIS E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS PARA INTEGRAR BANCOS DE DADOS E DIVULGAR INFORMAÇÕES E RESULTADOS DE PESQUISAS.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.924/2004, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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Resumo A LEI ASSEGURA A QUALQUER INDIVÍDUO O ACESSO A INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE MANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SOBRE QUALIDADE AMBIENTAL, BIODIVERSIDADE, ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE DADOS AMBIENTAIS E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS PARA INTEGRAR BANCOS DE DADOS E DIVULGAR INFORMAÇÕES E RESULTADOS DE PESQUISAS.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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