PL PROJETO DE LEI 1924/2004
REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS DE MINAS GERAIS PARA GARANTIR O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15971 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15971 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2004
Proposição de Lei PRL 16865 2005
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo O PROJETO REGULAMENTA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, RELATIVO A INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE. INSTITUI SISTEMA DESTINADO A ASSEGURAR À SOCIEDADE O ACESSO A INFORMAÇÕES AMBIENTAIS E A SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DO MEIO AMBIENTE. DETERMINA A REUNIÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE CONSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OUTROS TEMAS AMBIENTAIS, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PESQUISAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
Legislação citada LEF 10650 2003 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 12581 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2004
Proposição de Lei PRL 16865 2005
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo O PROJETO REGULAMENTA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, RELATIVO A INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE. INSTITUI SISTEMA DESTINADO A ASSEGURAR À SOCIEDADE O ACESSO A INFORMAÇÕES AMBIENTAIS E A SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DO MEIO AMBIENTE. DETERMINA A REUNIÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE CONSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OUTROS TEMAS AMBIENTAIS, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PESQUISAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
Legislação citada LEF 10650 2003 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 12581 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15971 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15971 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
26/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3031/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16865 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3031/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16865 PARA SANÇÃO.
20/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 64 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 64 COL 4.
19/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
09/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 34 COL 3.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 34 COL 3.
11/10/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
04/10/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/2005.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 1.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 1.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 1/12/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 1/12/2004.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
27/10/2004
PUBLICADO NO DL EM 29/10/2004, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 29/10/2004, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/2004.