Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2007

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34/2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 19 § 1º; 110-A; 110-B; 110-C; 110-D; 110-E; 110-F; 110-H; 110-I; 110-J; 118-A
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6948
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 11 PARÁGRAFO ÚNICO
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE 23/11/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 1/12/2023.
DECRETO 44761 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 44948 2008 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 108 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 CAPUT; 31 CAPUT
DECRETO 45214 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI 18699 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
LEI 18715 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29
LEI COMPLEMENTAR 111 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO X; 52 PARÁGRAFO ÚNICO; 76; 82 INCISO II
LEI COMPLEMENTAR 111 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 82 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45468 2010 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
DECRETO 45493 2010 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45782 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45795 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 19 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 19 INCISOS XXXIX E XL E PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 31-A
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 57 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 93-A E 93-B
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 96 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 110-A; 110-B; 110-C; 110-D; 110-E; 110-F; 110-G; 110-H;
110-I
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 114-A
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 20 INCISOS III E IV; 118
DECRETO 46091 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46345 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO; 110 - A PARÁGRAFO ÚNICO; 110 - C;
110 - F
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 110 - J
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 114 - B
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 118 - A
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO V - A CAPÍTULO IV
DECRETO 46638 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46883 2015 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47064 2016 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2016 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47282 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47521 2018 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI 23304 2019 / ART. 49 (PARÁGRAFO 1 INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47755 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 150 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISOS IV E VI
LEI COMPLEMENTAR 150 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 27 INCISO V
DECRETO 47774 2019 / ART. 2 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47774 2019 / ART. 16 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48080 2020 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 167 2022 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14; 31 PARÁGRAFO 1; 81; 103 CAPUT; 104; 106 CAPUT; 108
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24313 2023 / ART. 46 (PARÁGRAFO 1 INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48687 2023 / ART. 2 (PARÁGRAFO 1 INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19 CAPUT INCISO XI
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 31-B E 31-C
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 34 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 13 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 1; 35 CAPUT INCISO XIV
Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
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