Lei nº 18.699, de 05/01/2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS E DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI REAJUSTA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, EM DOIS PERCENTUAIS APLICADOS EM DATAS DISTINTAS. A NORMA PREVÊ QUE A FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E CONDICIONA AS DESPESAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E FISCAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI REAJUSTA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, EM DOIS PERCENTUAIS APLICADOS EM DATAS DISTINTAS. A NORMA PREVÊ QUE A FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E CONDICIONA AS DESPESAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E FISCAIS.
Documentos
