PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2007
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP
nº 102,
de 2008
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP
nº 102,
de 2008
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2007
Origem
OTC 10 de 2007
Proposição de Lei PPC 109 2007
Observação OFÍCIO 10 2007, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resumo DISPOSITIVOS, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONSELHEIRO, (TCMG). DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CONSELHEIRO, (TCMG), EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, AUDITOR, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, (TCMG). DISPOSITIVOS, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTAS, GOVERNADOR, PREFEITO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (TCMG), JULGAMENTO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, (TCMG), REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, (TCMG), RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, EFEITO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, MODALIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMUNICABILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, ALTO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, MODALIDADE, SANÇÃO, APLICAÇÃO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). DISPOSITIVOS, MODALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDIDO, RESCISÃO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, (TCMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, OUVIDORIA, (TCMG). EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, OUVIDORIA, (TCMG). EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (TCMG), DIVISÃO, CÂMARA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REEXAME, PARECER, (TCMG), REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, PREFEITO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG), PUBLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APRECIAÇÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, PODER PÚBLICO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 23: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (ALMG), FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG). EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS, RESPONSÁVEL, (ALMG), (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA, (TCMG), REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS, APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 28: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, VAGA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, OUVIDORIA, (TCMG). EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (TCMG). EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIDÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS, CARÁTER ESPECIAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS, SOLICITAÇÃO, RESCISÃO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, (TCMG). EMENDA 40: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ÓRGÃOS, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, (TCMG). EMENDA 42: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG). EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 44: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, PROCURADOR, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (TCMG), APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSÁVEL, IRREGULARIDADE, CONDUTA, OBSERVAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR MÁXIMO. EMENDA 46: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSÁVEL, IRREGULARIDADE, CONDUTA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), DETERMINAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPÉCIE, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, DETERMINAÇÃO, (TCMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, QUÓRUM, DECISÃO, APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (TCMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO, RECEBIMENTO, (TCMG). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PEDIDO, RESCISÃO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, (TCMG). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), APLICAÇÃO, RESPONSÁVEL, IRREGULARIDADE, CONDUTA.
Assunto geral ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada EMC 78 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 35 1979 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2007
Origem
OTC 10 de 2007
Proposição de Lei PPC 109 2007
Observação OFÍCIO 10 2007, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resumo DISPOSITIVOS, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONSELHEIRO, (TCMG). DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CONSELHEIRO, (TCMG), EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, AUDITOR, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, (TCMG). DISPOSITIVOS, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTAS, GOVERNADOR, PREFEITO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (TCMG), JULGAMENTO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, (TCMG), REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, (TCMG), RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, EFEITO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, MODALIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMUNICABILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, ALTO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, MODALIDADE, SANÇÃO, APLICAÇÃO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). DISPOSITIVOS, MODALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDIDO, RESCISÃO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, (TCMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, OUVIDORIA, (TCMG). EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, OUVIDORIA, (TCMG). EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (TCMG), DIVISÃO, CÂMARA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REEXAME, PARECER, (TCMG), REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, PREFEITO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG), PUBLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APRECIAÇÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, PODER PÚBLICO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 23: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (ALMG), FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG). EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS, RESPONSÁVEL, (ALMG), (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA, (TCMG), REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS, APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 28: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, VAGA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, OUVIDORIA, (TCMG). EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (TCMG). EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIDÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS, CARÁTER ESPECIAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECISÃO, PROFERIMENTO, (TCMG). EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TCMG). EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS, SOLICITAÇÃO, RESCISÃO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, (TCMG). EMENDA 40: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ÓRGÃOS, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, (TCMG). EMENDA 42: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG). EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 44: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, PROCURADOR, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (TCMG), APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSÁVEL, IRREGULARIDADE, CONDUTA, OBSERVAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR MÁXIMO. EMENDA 46: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSÁVEL, IRREGULARIDADE, CONDUTA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (TCMG), DETERMINAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPÉCIE, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, DETERMINAÇÃO, (TCMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, QUÓRUM, DECISÃO, APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (TCMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO, RECEBIMENTO, (TCMG). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PEDIDO, RESCISÃO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, (TCMG). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), APLICAÇÃO, RESPONSÁVEL, IRREGULARIDADE, CONDUTA.
Assunto geral ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada EMC 78 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 35 1979 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
ORIGEM
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
-
ERRATA (4)
Tramitação
17/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 102 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 102 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2789/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 109 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2789/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 109 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2007, PÁG 73 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 86 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2007, PÁG 73 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 86 COL 4.
20/12/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, DEP. PAULO CÉSAR, DEP. ANTÔNIO JÚLIO, DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2007, PÁG 95 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, E 6. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, DEP. PAULO CÉSAR, DEP. ANTÔNIO JÚLIO, DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2007, PÁG 95 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, E 6. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
18/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 69 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2007, PÁG 73 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 69 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2007, PÁG 73 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
18/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, DE 3 A 6, 8, 9, DE 12 A 17, 19, 20 E DE 22 A 48. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 7, 10, 11, 18 E 21. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, DE 3 A 6, 8, 9, DE 12 A 17, 19, 20 E DE 22 A 48. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 7, 10, 11, 18 E 21. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2007.
17/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, 19, DE 22 A 48, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11, 18 E 21. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/2007, PÁG 48 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2007, PÁG 73 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2007, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, 19, DE 22 A 48, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11, 18 E 21. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/2007, PÁG 48 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2007, PÁG 73 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2007, PÁG 49 COL 2.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, DE 19 A 26 E DE 27 A 35, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 18. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, DE 19 A 26 E DE 27 A 35, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 18. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, DE 19 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, DE 19 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2007.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, DE 19 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 18. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, DE 12 A 17, DE 19 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 18. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
28/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2007, PÁG 110 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2007, PÁG 110 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2007.
07/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
01/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2007.