LEI COMPLEMENTAR nº 120, de 15/12/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O ART. § 1º AO ART. 119 DA LC 102/2008); E ART. 9º (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA OS ARTS. 110-A A 110-F, 110-H E 110-I DA LC 102/2008)
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (TCEMG), JULGAMENTO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE FISCAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), APLICAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TERMO, AJUSTAMENTO, GESTÃO, EFEITO, REGULARIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, PERMANÊNCIA, PROCESSO, ÓRGÃOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, PENA ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, INSPEÇÃO, AUDITORIA, RESUMO, DESPESA CORRENTE, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, QUADRO DE PESSOAL, DESPESA OPERACIONAL, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, PENA ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O ART. § 1º AO ART. 119 DA LC 102/2008); E ART. 9º (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA OS ARTS. 110-A A 110-F, 110-H E 110-I DA LC 102/2008)
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (TCEMG), JULGAMENTO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE FISCAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), APLICAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TERMO, AJUSTAMENTO, GESTÃO, EFEITO, REGULARIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, PERMANÊNCIA, PROCESSO, ÓRGÃOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, PENA ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, INSPEÇÃO, AUDITORIA, RESUMO, DESPESA CORRENTE, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, QUADRO DE PESSOAL, DESPESA OPERACIONAL, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, PENA ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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