Lei Complementar nº 111, de 13/01/2010
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS, COM VALIDADE JURÍDICA E ACESSO PELA INTERNET. ESTABELECE REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E ASSINATURA DIGITAL, ALÉM DE DEFINIR REGRAS PARA CONTAGEM DE PRAZOS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS, COM VALIDADE JURÍDICA E ACESSO PELA INTERNET. ESTABELECE REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E ASSINATURA DIGITAL, ALÉM DE DEFINIR REGRAS PARA CONTAGEM DE PRAZOS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS.
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