PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52/2009
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 111 2010 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE CONTAS '
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 111 2010 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2009
Origem
OTC 28 de 2009
Proposição de Lei PPC 117 2009
Proposições relacionadas
MSG 464 de 2010
VET 117 de 2010
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS, COM VALIDADE JURÍDICA E ACESSO PELA INTERNET. ESTABELECE REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E ASSINATURA DIGITAL, ALÉM DE DEFINIR REGRAS PARA CONTAGEM DE PRAZOS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS.
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2009
Origem
OTC 28 de 2009
Proposição de Lei PPC 117 2009
Proposições relacionadas
MSG 464 de 2010
VET 117 de 2010
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS, COM VALIDADE JURÍDICA E ACESSO PELA INTERNET. ESTABELECE REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E ASSINATURA DIGITAL, ALÉM DE DEFINIR REGRAS PARA CONTAGEM DE PRAZOS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS.
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
25/03/2010
ENCAMINHADO O OFÍCIO 595 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 595 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117.
23/03/2010
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 8 VOTOS A FAVOR, 37 VOTOS CONTRÁRIOS E 2 VOTOS EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 8 VOTOS A FAVOR, 37 VOTOS CONTRÁRIOS E 2 VOTOS EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
13/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 111 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 464 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 117 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 111 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 464 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 117 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3495/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3495/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 50 COL 2.
18/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ZÉ MAIA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2009, PÁG 109 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 41 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. AROVADA A EMENDA 1, COM 43 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ZÉ MAIA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2009, PÁG 109 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 41 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. AROVADA A EMENDA 1, COM 43 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
17/12/2009
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JUAREZ TÁVORA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JUAREZ TÁVORA.
01/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2009, PÁG 52 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2009, PÁG 52 COL 1.
25/11/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
24/11/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 47 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 47 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 25/11/2009.
03/11/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
25/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2009, PÁG 42 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2009, PÁG 42 COL 3.
16/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
14/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2009, PÁG 62 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 15/7/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2009, PÁG 62 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 15/7/2009.
03/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
26/05/2009
PUBLICADO NO DL EM 28/5/2009, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/5/2009, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2009.