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LEI nº 18.715, de 08/01/2010

ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4005/2009


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (TCEMG).
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS,
PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.

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