PL PROJETO DE LEI 4005/2009
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18715 2010 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18715 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2009
Origem
OTC 33 de 2009
Proposição de Lei PRL 19642 2009
Proposições relacionadas
OTC 33 de 2009
Indexação
Resumo O PROJETO FIXA O SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - E ESTABELECE OS RESPECTIVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO. PERMITE O PAGAMENTO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E DETERMINA QUE A IMPLEMENTAÇÃO OBSERVE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS APLICÁVEIS.
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2009
Origem
OTC 33 de 2009
Proposição de Lei PRL 19642 2009
Proposições relacionadas
OTC 33 de 2009
Indexação
Resumo O PROJETO FIXA O SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - E ESTABELECE OS RESPECTIVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO. PERMITE O PAGAMENTO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E DETERMINA QUE A IMPLEMENTAÇÃO OBSERVE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS APLICÁVEIS.
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18715 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18715 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3499/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19642 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3499/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19642 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 62 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 62 COL 1.
17/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
16/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 82 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER E SUPRIMINDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 82 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER E SUPRIMINDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
16/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2009.
15/12/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
15/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2009, PÁG 170 COL 1.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2009, PÁG 170 COL 1.
03/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 110 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 110 COL 2.
03/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 110 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/2009.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 110 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/2009.
02/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 3/12/2009.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 3/12/2009.
23/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
17/11/2009
PUBLICADO NO DL EM 19/11/2009, PÁG 38 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/11/2009, PÁG 61 COL 2, ALTERANDO A EMENTA DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 19/11/2009.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 19/11/2009, PÁG 38 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/11/2009, PÁG 61 COL 2, ALTERANDO A EMENTA DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 19/11/2009.