Lei nº 10.048, de 26/12/1989
ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DE CIDADÃOS QUE EXERÇAM CARGO E
FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Normas relacionadas
Resumo APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, EXECUTIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, CÔNJUGE, PARENTE, GOVERNADOR, PREFEITO. ALTERAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, EXECUTIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, CÔNJUGE, PARENTE, GOVERNADOR, PREFEITO. ALTERAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
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