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Lei Complementar nº 84, de 25/07/2005

MODIFICA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, CRIA A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2004

PLC

58/2004 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3687
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO III DO ARTIGO 4º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINTO O PROCESSO (PREJUDICIALIDADE DA ADI POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO).

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3991
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 16/10/2017. TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/11/2017.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3571
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3/10/2007. DJ, 10/10/2007.
DECRETO 44169 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15962 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44214 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 31
DECRETO 44214 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 44214 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
DECRETO 44353 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44353 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFOS 2 E 3; 36; ANEXO I
DECRETO 44353 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 16; 17; 18; 19; 20
DECRETO 44353 2006 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
DECRETO 44353 2006 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISOS I, II, III, IV
DECRETO 44353 2006 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44353 2006 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 16717 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 98 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO SEÇÃO III ART. 20-A E 20-B
LEI COMPLEMENTAR 98 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 40
DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/04/2010 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO I
LEI 18974 2010 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 18974 2010 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 5; 8; 10
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 3; 16 CAPUT; 20; 20-B CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36; ANEXO I ITEM I.5.2
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.4.2
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO CAPÍTULO II-A ARTS. 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 4; 9 PARÁGRAFO ÚNICO; 11; 19 INCISO I ALÍNEA "B"; 35; 36
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45537 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 123 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1; 2; 3; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18;
19; 20; 20-A; 20-B; 20-C; 20-D; 20-E; 20-F; 30; 37; 38; 40; 42; ANEXOS
I E IV
Indexação
PLANO DE CARREIRA
POLICIAL CIVIL
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAIS CIVIS, ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA, FORMAS DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO, ALÉM DE DISCIPLINAR A TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. DETERMINA REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E DEFINE REGRAS DE POSICIONAMENTO FUNCIONAL, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E A ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA.
Documentos