Lei nº 16.717, de 31/05/2007
REAJUSTA OS VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS
CATEGORIAS QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI REAJUSTA VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DE CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUINDO POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS. ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE REAJUSTE EM PERÍODOS SUCESSIVOS, APLICÁVEIS TAMBÉM A SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. DEFINE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE TABELAS REMUNERATÓRIAS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS VINCULADOS ÀS FUNÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI REAJUSTA VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DE CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUINDO POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS. ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE REAJUSTE EM PERÍODOS SUCESSIVOS, APLICÁVEIS TAMBÉM A SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. DEFINE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE TABELAS REMUNERATÓRIAS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS VINCULADOS ÀS FUNÇÕES.
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