PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2004
CRIA A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
POLÍCIA CIVIL E DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
OCUPANTES DE CARGOS POLICIAIS CIVIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2004
Origem
MSG 312 de 2004
Proposição de Lei PPC 91 2005
Proposições relacionadas
VET 91 de 2005
Proposições anexadas
MSG 396 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA E ESTABELECE SUA ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E A LOTAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. DEFINE REGRAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, BEM COMO O ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DE SERVIDORES.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15436 2005 - LEI ORDINÁRIA
LDL 101 2003 - LEI DELEGADA
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2004
Origem
MSG 312 de 2004
Proposição de Lei PPC 91 2005
Proposições relacionadas
VET 91 de 2005
Proposições anexadas
MSG 396 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA E ESTABELECE SUA ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E A LOTAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. DEFINE REGRAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, BEM COMO O ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DE SERVIDORES.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15436 2005 - LEI ORDINÁRIA
LDL 101 2003 - LEI DELEGADA
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/09/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2271/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2271/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91.
28/09/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
25/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 84 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2005. VETADO O ART. 41. MENSAGEM 406 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 91 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 31 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 84 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2005. VETADO O ART. 41. MENSAGEM 406 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 91 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 31 COL 1.
06/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1654/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1654/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 44 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 44 COL 2.
30/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR, POR MEIO DA MENSAGEM 396 2005, FOI INCORPORADO AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR, POR MEIO DA MENSAGEM 396 2005, FOI INCORPORADO AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
27/06/2005
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 396 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 29/6/2005, PÁG 36 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 396 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 29/6/2005, PÁG 36 COL 1.
21/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 22/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 22/6/2005.
16/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2005, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2005, PÁG 41 COL 1.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
25/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2005, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2005.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2005, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2005.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
27/04/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
07/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2004, PÁG 43 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2004, PÁG 43 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2004.