Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011

DISPÕE SOBRE OS GRUPOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, ALTERA AS LEIS DELEGADAS NºS 174 E 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO I
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO VI ITEM V.1.B.2
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VI
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VI
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 65 CAPUT
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 38
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VI
DECRETO 45537 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45537 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
DECRETO 45537 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53
DECRETO 45537 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 64
DECRETO 45537 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24
DECRETO 45537 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45537 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27
LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35 CAPUT
LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EXPRESSÃO
DECRETO 45571 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2011 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45578 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45578 2011 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 45579 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 20
DECRETO 45590 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45668 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45682 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29
DECRETO 45725 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
DECRETO 45726 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45726 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII
DECRETO 45726 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19
LEI 19837 2011 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO 2
LEI 19837 2011 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO 1; 36; 37; 39; 40
DECRETO 45800 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45841 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 45944 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 INCISO II
DECRETO 45967 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45994 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25
DECRETO 46041 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 46042 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25
DECRETO 46070 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
DECRETO 46139 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21077 2013 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25
LEI 21693 2015 / ART. 31 (INCISOS V, VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29; 44
LEI 21693 2015 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
LEI 21693 2015 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII
LEI 21693 2015 / ART. 77 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 27
LEI 21710 2015 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35.
LEI 21726 2015 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO XCVII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1, 2, 8, 9 E 46
DECRETO 47625 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 41
LEI 25669 2025 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 3; 43 PARÁGRAFO 1
Indexação
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
GRATIFICAÇÃO (VANTAGEM PECUNIÁRIA)
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE CARGOS PÚBLICOS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO ALTERAR A ESTRUTURA, OS REQUISITOS, A JORNADA DE TRABALHO E AS REGRAS REMUNERATÓRIAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E FUNÇÕES E DISCIPLINAR OPÇÕES REMUNERATÓRIAS. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE DETERMINADOS CARGOS E PROMOVE AJUSTES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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