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Lei nº 19.837, de 02/12/2011

PROMOVE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2355/2011

PL

2355/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
LEI 19973 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.5
DECRETO 45905 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 45944 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6; 7
DECRETO 46125 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46125 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46146 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46146 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46206 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 4
LEI 21058 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 19-A; 19-B
LEI 21058 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19 CAPUT
DECRETO 46514 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21333 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 B PARÁGRAFO 2
LEI 21710 2015 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19-A CAPUT.
LEI 21710 2015 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19-C.
LEI 21710 2015 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7.
Indexação
PLANO DE CARREIRA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA
Resumo A NORMA ALTERA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG -, ESTABELECENDO REGRAS DE REPOSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. REAJUSTA OS SUBSÍDIOS, DISCIPLINA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA.
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