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LEI nº 19.837, de 02/12/2011

PROMOVE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2355/2011


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DATA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIOS, DATA, FORMA, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS, DATA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO. CRITÉRIOS, DATA, VIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. GARANTIA,VALOR, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, IGUALDADE, PISO SALARIAL, GOVERNO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA. CRITÉRIOS, GARANTIA, MANUTENÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO,EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. PREVISÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS,PROGRESSÃO, SERVIDOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, POSICIONAMENTO, GRAU, TABELA, SUBSÍDIO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL. PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, EFEITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OPÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, SERVIDOR, EDUCAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR , ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR E ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS,CRITÉRIOS, ANEXO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, REFERÊNCIA, VALOR, CÁLCULO, VANTAGEM PESSOAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OPÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OPÇÃO, AMPLIAÇÃO, CARGA HORÁRIA.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.

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