PL PROJETO DE LEI 2355/2011
DISPÕE SOBRE APERFEIÇOAMENTOS NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA POR SUBSÍDIO
DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS
CARREIRAS
DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 19837,
de 2011
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 19837,
de 2011
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2011
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/11/2011
Origem
MSG 106 de 2011
MSG 140 de 2011
Proposição de Lei PRL 20838 2011
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 121 de 2011
RQS 1767 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. MENSAGEM 140 2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 23 11 2011, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO DE LEI. MANDADO DE SEGURANÇA 24875 DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789 DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2791 PR, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4062 MC SC, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2113 MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, REGIME, SUBSÍDIO. INCLUSÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART 2: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. ART 3: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 4 E 5: VINCULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG). ART 6, 9, 14 E 15: ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, VIGÊNCIA. ART 7: APROVEITAMENTO, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA. ART 8 E 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PROMOÇÃO. ART 11: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, OPÇÃO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ART 12: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 13: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 17: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ACRÉSCIMO, NATUREZA PECUNIÁRIA, POSTERIORIDADE, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG). EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, ARTIGO. EMENDA 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR DE ESCOLA, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, TURMA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, SUBSÍDIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART 2: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL. ART 3: DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, EXCEÇÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO. ART 4: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, TABELA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 5: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 6, 7 E 11: GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 8: ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ESPECIFICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, QUANTIDADE, TURMA, ANEXO ART 9 E 12: APROVEITAMENTO, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA. ART 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PROMOÇÃO. ART 13, 14 E 15: CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, VENCIMENTO BÁSICO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO. ART 16: GARANTIA, VALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO. ART 17: GARANTIA, VALOR, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 18: GARANTIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS. ART 19: CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. ART 20: CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POSTERIORIDADE, DEFINIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. ART 21: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. ART 22: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG), SERVIDOR, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, PENSIONISTA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, INATIVIDADE, DIREITO, PARIDADE. ART 23: FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ART 24: REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, AUDITOR INTERNO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, VENCIMENTO BÁSICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, EFEITO, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU, CARGA HORÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, TABELA, LEI FEDERAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, IMPLEMENTAÇÃO, POSICIONAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, TABELA, SUBSÍDIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVEITAMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO. EMENDA 8: APLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, REGIME, ANTERIORIDADE. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 11: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), RESOLUÇÃO CONJUNTA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 16: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL. EMENDA 18: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 19: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VANTAGENS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 22: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 27: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, VENCIMENTO BÁSICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, VENCIMENTO BÁSICO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG). ART 1: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, SUBSÍDIO. INCLUSÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART 2: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, TABELA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 3: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 4: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSÃO, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO BÁSICO. ART 5: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO BÁSICO. ART 6: CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, OPÇÃO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ART 7: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 8: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: PROIBIÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA. ART 2: POSSIBILIDADE, RETORNO, SERVIDOR, OPÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. ART 3 E 4: COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 5: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1 E 2: COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 3: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. SUBSTITUTIVO 5: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, OBSERVAÇÃO, TABELA, TEMPO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 2: NORMAS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, SUBSÍDIO, POSICIONAMENTO. ART 3: APLICABILIDADE, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, EXCEÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR. ART 4: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, TABELA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 5: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 7, 8 E 9: COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 10 E 11: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 12: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 13: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ART 14: ALTERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR. ART 15: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, HIPÓTESE, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO. ART 16 E 18: CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, TABELA, VENCIMENTOS, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, VENCIMENTO BÁSICO, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM PESSOAL, CARGA HORÁRIA. ART 17: CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, PERCENTAGEM, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM TEMPORÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE POSICIONAMENTO. ART 19: PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, REPOSICIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 20: DISPOSITIVOS, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA. ART 21: CRITÉRIOS, GARANTIA, MANUTENÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. ART 22: PREVISÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, SERVIDOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, POSICIONAMENTO, GRAU, TABELA, SUBSÍDIO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL. ART 23: PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, EFEITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. ART 24: NORMAS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA. ART 25: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG), SERVIDOR, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, PENSIONISTA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, INATIVIDADE, DIREITO, PARIDADE. ART 26: REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, VENCIMENTO BÁSICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG).
Assunto geral EDUCAÇÃO
PESSOAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 182 2011 - LEI DELEGADA
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15784 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17006 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18802 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2011
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/11/2011
Origem
MSG 106 de 2011
MSG 140 de 2011
Proposição de Lei PRL 20838 2011
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 121 de 2011
RQS 1767 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. MENSAGEM 140 2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 23 11 2011, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO DE LEI. MANDADO DE SEGURANÇA 24875 DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789 DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2791 PR, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4062 MC SC, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2113 MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, REGIME, SUBSÍDIO. INCLUSÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART 2: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. ART 3: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 4 E 5: VINCULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG). ART 6, 9, 14 E 15: ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, VIGÊNCIA. ART 7: APROVEITAMENTO, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA. ART 8 E 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PROMOÇÃO. ART 11: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, OPÇÃO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ART 12: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 13: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 17: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ACRÉSCIMO, NATUREZA PECUNIÁRIA, POSTERIORIDADE, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG). EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, ARTIGO. EMENDA 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR DE ESCOLA, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, TURMA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, SUBSÍDIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART 2: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL. ART 3: DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, EXCEÇÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO. ART 4: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, TABELA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 5: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 6, 7 E 11: GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 8: ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ESPECIFICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, QUANTIDADE, TURMA, ANEXO ART 9 E 12: APROVEITAMENTO, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA. ART 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PROMOÇÃO. ART 13, 14 E 15: CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, VENCIMENTO BÁSICO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO. ART 16: GARANTIA, VALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO. ART 17: GARANTIA, VALOR, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 18: GARANTIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS. ART 19: CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. ART 20: CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPOSIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POSTERIORIDADE, DEFINIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. ART 21: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. ART 22: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG), SERVIDOR, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, PENSIONISTA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, INATIVIDADE, DIREITO, PARIDADE. ART 23: FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ART 24: REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, AUDITOR INTERNO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, VENCIMENTO BÁSICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, EFEITO, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU, CARGA HORÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, TABELA, LEI FEDERAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, IMPLEMENTAÇÃO, POSICIONAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, TABELA, SUBSÍDIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVEITAMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO. EMENDA 8: APLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, REGIME, ANTERIORIDADE. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 11: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), RESOLUÇÃO CONJUNTA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 16: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL. EMENDA 18: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 19: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VANTAGENS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 22: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 27: SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, VENCIMENTO BÁSICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, PERÍODO, IMPLEMENTAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, VENCIMENTO BÁSICO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, EXCLUSÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG). ART 1: REVISÃO, CRONOGRAMA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, SUBSÍDIO. INCLUSÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART 2: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, TABELA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 3: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 4: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSÃO, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO BÁSICO. ART 5: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO BÁSICO. ART 6: CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, OPÇÃO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ART 7: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. ART 8: PROIBIÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: PROIBIÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA. ART 2: POSSIBILIDADE, RETORNO, SERVIDOR, OPÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. ART 3 E 4: COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 5: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1 E 2: COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 3: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. SUBSTITUTIVO 5: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ART 1: CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, OBSERVAÇÃO, TABELA, TEMPO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 2: NORMAS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, SUBSÍDIO, POSICIONAMENTO. ART 3: APLICABILIDADE, REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, EXCEÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR. ART 4: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, TABELA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 5: VINCULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 7, 8 E 9: COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 10 E 11: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE POSTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART 12: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART 13: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ART 14: ALTERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VICE-DIRETOR DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR. ART 15: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, HIPÓTESE, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, REGIME, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO. ART 16 E 18: CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO, TABELA, VENCIMENTOS, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, VENCIMENTO BÁSICO, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM PESSOAL, CARGA HORÁRIA. ART 17: CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, REPOSICIONAMENTO, PERCENTAGEM, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM TEMPORÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE POSICIONAMENTO. ART 19: PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, REPOSICIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ART 20: DISPOSITIVOS, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA. ART 21: CRITÉRIOS, GARANTIA, MANUTENÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. ART 22: PREVISÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, SERVIDOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, FUNÇÃO, INSPETOR ESCOLAR, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, POSICIONAMENTO, GRAU, TABELA, SUBSÍDIO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL. ART 23: PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, EFEITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. ART 24: NORMAS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA. ART 25: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PESSOAL CIVIL, (PMMG), SERVIDOR, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, PENSIONISTA, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, HIPÓTESE, INATIVIDADE, DIREITO, PARIDADE. ART 26: REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, VENCIMENTO BÁSICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG).
Assunto geral EDUCAÇÃO
PESSOAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 182 2011 - LEI DELEGADA
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15784 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17006 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18802 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19837 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19837 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/12/2011.
02/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3442 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20838 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3442 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20838 PARA SANÇÃO.
29/11/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 70 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 70 COL 2.
23/11/2011
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 4 E AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 32. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 29/11/2011, PÁG 34. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/11/2011.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 4 E AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 32. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 29/11/2011, PÁG 34. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/11/2011.
23/11/2011
FAIXA CONSTITUCIONAL. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. PARECER SOBRE EMENDAS. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 4 E DAS EMENDAS DE 3 A 32. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2011, PÁG 121 COL 1. SUBSTITUTIVO 5 PUBLICADO NO DL EM 25/11/2011, PÁG 121 COL 2.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. PARECER SOBRE EMENDAS. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 4 E DAS EMENDAS DE 3 A 32. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2011, PÁG 121 COL 1. SUBSTITUTIVO 5 PUBLICADO NO DL EM 25/11/2011, PÁG 121 COL 2.
23/11/2011
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROJETOS DE LEI, RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO. ANEXEM-SE AO PROJETOS DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2011, PÁG 109 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROJETOS DE LEI, RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO. ANEXEM-SE AO PROJETOS DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2011, PÁG 109 COL 3.
23/11/2011
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART 274 DO REGIMENTO INTERNO, DECLARA ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM TURNO ÚNICO, DESTE PROJETO, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR QUATRO REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/11/2011, PÁG 74 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 3 E DE 9 A 32, DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 4 A 7, DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 8; GOVERNADOR DO ESTADO - SUBSTITUTIVO 1, DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4. SUBSTITUTIVO 1 PUBLICADO NO DL EM 23/11/2011, PÁG 133 COL 1. EMENDAS 3 A 32 PUBLICADAS NO DL EM 29/11/2011, PÁG 72 COL 4 A PÁG 73 COL 4. SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4 PUBLICADOS NO DL EM 29/11/2011, PÁG 73 COL 4 A PÁG 74 COL 3. NOS TERMOS DO ART 211 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA DESIGNA RELATOR DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO O DEPUTADO DUARTE BECHIR, QUE TERÁ O PRAZO REGIMENTAL DE ATÉ 24 HORAS PARA EMITIR SEU PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/11/2011, PÁG 74 COL 3.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART 274 DO REGIMENTO INTERNO, DECLARA ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM TURNO ÚNICO, DESTE PROJETO, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR QUATRO REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/11/2011, PÁG 74 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 3 E DE 9 A 32, DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 4 A 7, DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 8; GOVERNADOR DO ESTADO - SUBSTITUTIVO 1, DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4. SUBSTITUTIVO 1 PUBLICADO NO DL EM 23/11/2011, PÁG 133 COL 1. EMENDAS 3 A 32 PUBLICADAS NO DL EM 29/11/2011, PÁG 72 COL 4 A PÁG 73 COL 4. SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4 PUBLICADOS NO DL EM 29/11/2011, PÁG 73 COL 4 A PÁG 74 COL 3. NOS TERMOS DO ART 211 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA DESIGNA RELATOR DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO O DEPUTADO DUARTE BECHIR, QUE TERÁ O PRAZO REGIMENTAL DE ATÉ 24 HORAS PARA EMITIR SEU PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/11/2011, PÁG 74 COL 3.
08/11/2011
FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
04/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
22/09/2011
REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA, EM QUE SOLICITA SEJAM ANEXADOS A ESTE PROJETO OFÍCIOS E CARTA QUE CONTÊM MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/9/2011, PÁG 91 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA, EM QUE SOLICITA SEJAM ANEXADOS A ESTE PROJETO OFÍCIOS E CARTA QUE CONTÊM MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/9/2011, PÁG 91 COL 1.
22/09/2011
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, NO DIA 20 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, DA MENSAGEM 121 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART 69 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, O PROJETO PASSOU A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART 208 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/9/2011, PÁG 91 COL 3.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, NO DIA 20 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, DA MENSAGEM 121 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART 69 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, O PROJETO PASSOU A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART 208 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/9/2011, PÁG 91 COL 3.
20/09/2011
MENSAGEM 121 2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITA SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 21/9/2011, PÁG 79 COL 3.
PLENÁRIO
MENSAGEM 121 2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITA SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 21/9/2011, PÁG 79 COL 3.
15/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA E DO DEP. ULYSSES GOMES. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 56 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA E DO DEP. ULYSSES GOMES. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 56 COL 3.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/2011, PÁG 69 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/2011, PÁG 69 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/2011, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 13/9/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/2011, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 13/9/2011.
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
09/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
06/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 7/9/2011, PÁG 46 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/9/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/9/2011, PÁG 46 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/9/2011.