Lei nº 19.973, de 27/12/2011
ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO E DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Anexos OS ANEXOS II E III NÃO FORAM ORIGINALMENTE PUBLICADOS.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER ECECUTIVO DO ESTADO E TAMBÉM DOS MILITARES. CONDICIONA A APLICAÇÃO DE RECURSOS À VARIAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E À DESPESA COM PESSOAL. REAJUSTA VENCIMENTOS DE DIVERSAS CARREIRAS, ASSEGURA VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES EVENTUAIS EM CURSOS E CONCURSOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Anexos OS ANEXOS II E III NÃO FORAM ORIGINALMENTE PUBLICADOS.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER ECECUTIVO DO ESTADO E TAMBÉM DOS MILITARES. CONDICIONA A APLICAÇÃO DE RECURSOS À VARIAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E À DESPESA COM PESSOAL. REAJUSTA VENCIMENTOS DE DIVERSAS CARREIRAS, ASSEGURA VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES EVENTUAIS EM CURSOS E CONCURSOS.
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