Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 20.748, de 25/06/2013

REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS QUE MENCIONA, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP-MG -, INSTITUI A CARREIRA DE AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3843/2013

PL

3843/2013 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 66; 67; 68; 69
Julgamento: CONFERIDA AOS ARTIGOS 66 A 69, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Observação PUBLICAÇÃO DE ERRATA EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013. ERRATA PUBLICADA PELA ALMG NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DO DIA 20 DE JULHO DE 2013.
DECRETO 46279 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60
DECRETO 46279 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58; 59
DECRETO 46279 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
DECRETO 46279 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51
DECRETO 46279 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63
DELIBERAÇÃO 2570 2013
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/09/2013 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66 INCISOS I, II E III; 68 §§ 1º E 3; 74
LEI 21161 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 21167 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
LEI 21167 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
LEI 21167 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
DECRETO 46444 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO II
DECRETO 46513 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 46513 2014 / ART. 1 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISOS VII, VIII, IX
LEI 21333 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47 § 5º
DECRETO 46578 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 § 4º
DECRETO 46578 2014 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 INCISOS I E II
DECRETO 46786 2015 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 INCISOS I, II, III
LEI 21776 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66 INCISO III; 67 INCISO III; 68
LEI 22288 2016 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 47 CAPUT, § 2º INCISO I, § 3º, § 4º CAPUT E INCISO II,
§§ 7º E 10
LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 19 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 72; 73
LEI 23553 2020 / ART. 2 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 47, CAPUT, § 2º INCISO I, § 3º, § 4º CAPUT E INCISO II,
§§ 7º E 10
LEI 24035 2022 / ART. 4 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63
LEI 25235 2025 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
Indexação
ESCOLA DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
GRATIFICAÇÃO (VANTAGEM PECUNIÁRIA)
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
REAJUSTE SALARIAL
SERVIDOR PÚBLICO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO E DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTA TABELAS DE VENCIMENTO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA CARREIRAS E GRATIFICAÇÕES E ESTABELECE REGRAS PARA PROMOÇÃO, PROGRESSÃO E AUDITORIA ASSISTENCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, ALCANÇANDO TAMBÉM APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP-MG.
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