Lei nº 20.591, de 28/12/2012
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA E A
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO - GIPED -, NO ÂMBITO DA
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, CRIA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA
SOCIAL, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE
PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, REAJUSTA OS VALORES DE
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A NORMA INSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP –, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA – GIPED – E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO – GFPE – PARA SERVIDORES DAS CARREIRAS DE PESQUISA E ENSINO. ESTABELECE O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG – E DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES NESSE REGIME. TAMBÉM CRIA CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR E CRIA E ESTRUTURA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. REAJUSTA, A PARTIR DE 1º/1/2013, EM 30,23% OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO E EM 15,92% OS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALÉM DISSO, ALTERA REGRAS RELATIVAS À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO NAS CARREIRAS, À REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AOS CARGOS EM COMISSÃO E À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – GDPES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA INSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP –, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA – GIPED – E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO – GFPE – PARA SERVIDORES DAS CARREIRAS DE PESQUISA E ENSINO. ESTABELECE O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG – E DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES NESSE REGIME. TAMBÉM CRIA CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR E CRIA E ESTRUTURA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. REAJUSTA, A PARTIR DE 1º/1/2013, EM 30,23% OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO E EM 15,92% OS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALÉM DISSO, ALTERA REGRAS RELATIVAS À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO NAS CARREIRAS, À REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AOS CARGOS EM COMISSÃO E À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – GDPES.
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