Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 18.974, de 29/06/2010

ESTABELECE A ESTRUTURA DA CARREIRA ESTRATÉGICA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4485/2010

PL

4485/2010 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
DECRETO 45529 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45600 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45794 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 20336 2012 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 5 INCISO IV
LEI 20336 2012 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 14
LEI 20336 2012 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 1 E 6
LEI 20336 2012 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 46030 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2012 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46140 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 6
DECRETO 46140 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 21334 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 ANEXO IV
LEI 21334 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PAR 7
DECRETO 46557 2014 / ART. 34 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 46640 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11; 12; ANEXO II
LEI 22257 2016 / ART. 102
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1, ANEXO I
LEI 22929 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A
LEI 22929 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO I
LEI 22929 2018 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-A
LEI 22929 2018 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-A
LEI 23304 2019 / ART. 111
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
GESTÃO PÚBLICA
PLANO DE CARREIRA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
POLICIAL CIVIL
PROFISSIONAL ESPECIALIZADO
REMUNERAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA ESTRUTURA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES, INGRESSO, JORNADA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. DEFINE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E ASSEGURA REAJUSTES SALARIAIS EQUIVALENTES A OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - (PCMG).
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