PL PROJETO DE LEI 4485/2010
ESTABELECE A ESTRUTURA DA CARREIRA ESTRATÉGICA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18974 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18974 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2010
Origem
MSG 492 de 2010
Proposição de Lei PRL 19919 2010
Proposições relacionadas
MSG 492 de 2010
Observação RESOLUÇÃO 21054 2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO 23089 2010, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OFÍCIO 439 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTRUTURA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES, INGRESSO, JORNADA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ESTABELECE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO MEDIANTE ACUMULAÇÃO DE PONTOS E PREVÊ REQUISITOS RELACIONADOS AO DESEMPENHO INDIVIDUAL. EMENDA Nº 1: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º, QUE SE REFEREM AO INGRESSO NA CARREIRA. EMENDA Nº 2: SUBSTITUI NO ANEXO II DO PROJETO A EXPRESSÃO "A SER DEFINIDO EM REGULAMENTO" PELA EXPRESSÃO "2 A 10 PONTOS, NA FORMA DE REGULAMENTO. EMENDA Nº 3: SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO 12, E INCLUI DISPOSITIVO RELATIVO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. EMENDA Nº 4: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 10, RELATIVO À APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EMENDA Nº 5: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12, RELATIVO AO DIRETO A PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. EMENDA Nº 6: SUBSTITUI NO ANEXO II, A EXPRESSÃO "PONTOS POR ANO" PELA EXPRESSÃO "PONTOS POR ANO DE EXERCÍCIO". SUBSTITUTIVO Nº 1 (2º TURNO): INSERE NA PROPOSTA NORMAS RELATIVAS AO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS,. PROPÕE A INSTITUIÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APRESENTA DISPOSITIVO PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES DE ALGUMAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - A CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS.
Legislação citada LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18802 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 15304 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2010
Origem
MSG 492 de 2010
Proposição de Lei PRL 19919 2010
Proposições relacionadas
MSG 492 de 2010
Observação RESOLUÇÃO 21054 2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO 23089 2010, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OFÍCIO 439 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTRUTURA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES, INGRESSO, JORNADA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ESTABELECE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO MEDIANTE ACUMULAÇÃO DE PONTOS E PREVÊ REQUISITOS RELACIONADOS AO DESEMPENHO INDIVIDUAL. EMENDA Nº 1: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º, QUE SE REFEREM AO INGRESSO NA CARREIRA. EMENDA Nº 2: SUBSTITUI NO ANEXO II DO PROJETO A EXPRESSÃO "A SER DEFINIDO EM REGULAMENTO" PELA EXPRESSÃO "2 A 10 PONTOS, NA FORMA DE REGULAMENTO. EMENDA Nº 3: SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO 12, E INCLUI DISPOSITIVO RELATIVO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. EMENDA Nº 4: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 10, RELATIVO À APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EMENDA Nº 5: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12, RELATIVO AO DIRETO A PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. EMENDA Nº 6: SUBSTITUI NO ANEXO II, A EXPRESSÃO "PONTOS POR ANO" PELA EXPRESSÃO "PONTOS POR ANO DE EXERCÍCIO". SUBSTITUTIVO Nº 1 (2º TURNO): INSERE NA PROPOSTA NORMAS RELATIVAS AO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS,. PROPÕE A INSTITUIÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APRESENTA DISPOSITIVO PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES DE ALGUMAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - A CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS.
Legislação citada LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18802 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 15304 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/06/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18974 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18974 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/2010.
29/06/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1710 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19919 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1710 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19919 PARA SANÇÃO.
29/06/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/06/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/6/2010.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/6/2010.
28/06/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 69 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 69 COL 1.
28/06/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/5/2010.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/5/2010.
25/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 64 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 64 COL 2.
24/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2010, PÁG 151 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/6/2010.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2010, PÁG 151 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/6/2010.
23/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 57 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 57 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
08/06/2010
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2010, PÁG 62 COL 1.
Plenário
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2010, PÁG 62 COL 1.
11/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA.
27/04/2010
PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 101 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2010.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 101 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2010.