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Lei nº 22.929, de 12/01/2018

Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4355/2017

PL

4355/2017 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 7 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/8/2016, relativamente ao revigoramento constante no inciso I do art. 23, e a 14/10/2016, relativamente ao revigoramento constante no inciso II do mesmo artigo.
Normas relacionadas
Decreto 47512 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/10/2018 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação art. 5 inciso III, parágrafos 1 e 2; 15; 16
Decreto 47512 2018 / art. 2 (inciso IV)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/10/2018 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 3 parágro 1
Decreto 47512 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/10/2018 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 3 parágrafo 2
Decreto 47512 2018 / art. 13 (inciso III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/10/2018 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 8
Lei 23304 2019 / art. 121
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 5 inciso III; 6 inciso V; 17 parágrafo 1 inciso I,
parágrafo 2
Decreto 47785 2019 / art. 9 (incisos XI e XII)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17
Decreto 47785 2019 / art. 12 (incisos IX e X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I, parágrafo 2
Decreto 47785 2019 / art. 13 (inciso VII)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47785 2019 / art. 14 (inciso X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47785 2019 / art. 15 (inciso X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47785 2019 / art. 16 (inciso VIII)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47785 2019 / art. 17 (inciso V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47785 2019 / art. 18 (inciso VI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47931 2020 / art. 3 (inciso XIV)
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 5 Col. 2
Legislação relevante art. 5 inciso III, parágrafos 1 e 2
Decreto 48138 2021 / art. 8 (inciso VI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/02/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 5 inciso III; 6 inciso I
Decreto 48678 2023 / art. 12 (inciso XVII)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 2
Decreto 48678 2023 / art. 13 (incisos VIII, IX, X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I, parágrafo 2
Decreto 48678 2023 / art. 14 (inciso VI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 48678 2023 / art. 15 (incisos VII, VIII, IX)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17
Decreto 48678 2023 / art. 16 (inciso XI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 48678 2023 / art. 17 (inciso VII)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Decreto 48678 2023 / art. 18 (inciso X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1 inciso I
Resumo Art. 1-2°: Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Critérios, Requisitos, Garantia, Reserva, Percentagem, Vaga, Concurso Público, Ingresso, Carreira, Destinação, Negro, Indígena, Candidato, Baixa Renda, Egresso, Escola Pública. Art. 3°-22: Autorização, Estabelecimento de Ensino, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Celebração, Convênio, Contrato, Sociedade Civil, Concessão, Bolsa de Estudo, Objetivo, Fomento, Pesquisa. Art. 23: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual: I: Gratificação Complementar, Servidor Público Estadual, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). II: Gratificação, Ocupante, Cargo Efetivo, Músico, Quadro de Pessoal, Fundação Clóvis Salgado (FCS), Exibição, Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. Art. 24: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Bolsa de Estudo, Servidor Público Estadual.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Concurso Público.
Negro.
Indígena.
Estabelecimento de Ensino.
Ensino Superior.
Administração Indireta.
Convênio.
Contrato.
Ciência e Tecnologia.
Documentos