Decreto nº 47.931, de 29/04/2020

Contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 5 Col. 2

Relevância Norma básica

Decreto 48715 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2023 Pág. 15 Col. 2
Alteração art. 6 parágrafo 1

Decreto 48715 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2023 Pág. 15 Col. 2
Acréscimo art. 6 caput inciso IV

Decreto 48715 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2023 Pág. 15 Col. 2
Alteração art. 7 caput

Decreto 48715 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2023 Pág. 15 Col. 2
Alteração art. 9 parágrafo 1

Decreto 48715 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2023 Pág. 15 Col. 2
Revogação art. 5 inciso VII; 7 parágrafo 1; 9 parágrafo 2

Indexação

Estatuto

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG)

Resumo O decreto estabelece o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Esse estatuto define a autonomia administrativa e financeira da Fapemig, sua vinculação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e sua competência para fomentar, apoiar e incentivar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, inclusive por meio do financiamento de projetos, da concessão de bolsas, da capacitação de recursos humanos, da difusão dos resultados de pesquisas e da articulação com instituições e o setor empresarial.

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