Lei Complementar nº 47, de 27/12/1996
REVOGA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 1995,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO
DE MUNICÍPIOS.
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECEITA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 546
Resumo REVOGAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECEITA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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