PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/1996
REVOGA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 37 1995. (DISPÕE SOBRE O
ESTABELECIMENTO DO ÍNDICE ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS RECÉM-CRIADOS NAS PARCELAS DO ICMS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 47 1996 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 47 1996 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1996
Origem
MSG 151 de 1996
Proposição de Lei PPC 50 1996
Observação MUNICÍPIOS RECÉM-CRIADOS.
Resumo REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, REPASSE, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, (ICMS). POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, (ICMS). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, (ICMS). OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, RESULTADO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, PARCELA, (ICMS).
Legislação citada LCP 37 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1996
Origem
MSG 151 de 1996
Proposição de Lei PPC 50 1996
Observação MUNICÍPIOS RECÉM-CRIADOS.
Resumo REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, REPASSE, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, (ICMS). POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, (ICMS). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, (ICMS). OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, RESULTADO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, PARCELA, (ICMS).
Legislação citada LCP 37 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 47 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 47 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996.
23/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3282/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 50 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3282/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 50 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 3.
16/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/1996.
12/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 10 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 10 COL 4.
11/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
10/12/1996
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/1996.
10/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1996, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1996, PÁG 24 COL 1.
03/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
26/11/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1996, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1996, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/1996.
19/11/1996
PUB PÁG 8 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/11/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/11/1996.